No âmbito das medidas de combate à pandemia por SARS-CoV-2 (novo coronavírus 2019), agente infeccioso causador da doença COVID-19, ao abrigo do disposto no Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua atual redação, foi decidida a atualização da Lista de Notificação Prévia (LNP), prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 100.º do mesmo diploma legal, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo, no dia 23 de março de 2020.

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artº 198º do Decreto-Lei nº 176/2006, de 30 de agosto, na sua actual redacção, a lista de notificação prévia atualizada e acima referida é publicada na página electrónica do INFARMED, I.P. entrando em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.

No sentido de refletir as atualizações efetuadas ao anexo do Regulamento sobre Notificação Prévia de transações de medicamentos para o exterior do país, a plataforma SiExp foi também atualizada.

Em anexo constam os medicamentos que foram agora incluídos na lista de notificação prévia cuja exportação ou distribuição para outros Estados-membros da União Europeia depende de prévia notificação ao Infarmed.

Posted on the Infarmed website on 23 March 2020