No âmbito do Despacho nº 1571-B/2016 do Secretário de Estado da Saúde, de 29 de Janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 21, de 1 de Fevereiro, foi determinada a centralização da aquisição de bens e serviços específicos da área da saúde para todos os serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e órgãos e serviços do Ministério da Saúde, adiante designados por entidades, a qual é assegurada pela SPMS-Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (SPMS, EPE).

Nos termos do n.º 2 do referido despacho, as categorias de bens e serviços especificos da área da saúde, de entre os constantes no anexo à Portaria nº 55/2013, de 7 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 406/2015, de 23 de Novembro, que devem ser objecto de aquisição centralizada são previamente definidas pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, IP), Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED, IP) e Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS,EPE) e divulgadas através de circular conjunta.

Na sequência da circular informativa conjunta nº 01/2016/ACSS/INFARMED/SPMS, e nos termos do n.º 2 do Despacho nº 1571-B/2016, a presente circular procede à atualização dos bens e serviços específicos da área da saúde que devem ser objeto de aquisição centralizada:

Assim,

1. São objecto de aquisição centralizada na categoria de bens as substâncias ativas dos medicamentos, designadas pelas respetivas denominaçãoes comuns internacionais, e os dispositivos médicos, designados de acordo com a Nomenclatura Portuguesa de Dispositivo Médico, constantes da listagem anexa à presente circular, da qual fazem parte integrante.

2. A lista de medicamentos e dispositivos médicos referidos na presente circular informativa pode ser objecto de atualização ou revisão pela ACSS, IP, o INFARMED, IP e pela SPMS, EPE, sempre que tal se revele necessário.

3. As substâncias ativas dos medicamentos e os dispositivos médicos não incluídos na lista mencionada no nº 1 observam os procedimentos de autorização e aquisição vigentes anteriormente à data da entrada em vigor do Despacho nº 1571-B/2016.

4. As entidades devem registar as suas previsões de consumo para o ano de 2017 no sítio www.catalogo.min-saude.pt até dia 29 de Setembro de 2016. 2/6

5. As entidades devem enviar à SPMS, EPE o contrato de mandato a favor desta, a declaração de compromisso de aquisição das quantidades registadas bem como evidência do cumprimento das regras orçamentais sempre que aplicável, para que se proceda à abertura dos respectivos procedimentos pré- contratuais.

6. As instituições e serviços do SNS devem garantir a necessária colaboração, designadamente em matéria de disponibilização de recursos humanos especializados, para apoiar os procedimentos de aquisição, sempre que identificada e fundamentada a respectiva necessidade pela SPMS, EPE.

7. Os procedimentos de aquisição para os medicamentos constantes na Lista Anexa à presente Circular serão efectuados segundo o critério do mais baixo preço unitário nos termos previstos no Despacho nº 13025-B/2013.

8. Neste processo deve ser ouvida a Comissão de Acompanhamento de Compras na Saúde (CACS), assim como o Coordenador Nacional dos Cuidados Hospitalares ou pessoa que este designe para o efeito, de acordo com o nº 10 do Despacho nº 1571-B/2016.

9. Após a adjudicação, o processo logístico referente à entrega, recepção e distribuição dos medicamentos e dispositivos médicos é assegurado directamente entre o fornecedor e as instituições hospitalares, através de nota de encomenda.

10. As entidades devem obrigatoriamente remeter cópia das Notas de Encomenda emitidas no âmbito das aquisições em causa, para o email catalogo@spms.minsaude.pt, até 5 (cinco) dias úteis após a sua emissão.

11. No âmbito das suas competências, a ACSS, IP poderá efectuar a retenção das verbas referente ao pagamento dos compromissos assumidos pelas instituições no âmbito deste processo de centralização das compras.

Posted on the ANSM website on 23 September 2016