Foi publicada a Deliberação n.º 481/2018, na 2.ª série do Diário da República, no dia 17 de abril de 2018, que veio atualizar a lista de medicamentos cuja exportação, ou distribuição para outros Estados Membros da União Europeia, carece de notificação prévia ao Infarmed.
Este diploma entrou em vigor no 3.º dia útil seguinte ao da sua publicação, ou seja, no dia 20 de abril.
Consequentemente, os medicamentos constantes na plataforma SiExp foram também atualizados.
No anexo constam as principais alterações à lista de medicamentos cuja exportação ou distribuição para outros Estados membros da União Europeia e respetivas quantidades dependem de prévia notificação pelo distribuidor por grosso ao Infarmed.

Circular Informativa N.º 064/CD/2018 de 23/04/2018

Posted on the Infarmed website on 24 April 2018