De acordo com o estabelecido no artigo 6.º da Deliberação n.º 524/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 114 de 14 de junho de 2017, os titulares de autorização de exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano comunicam ao INFARMED, I. P. as quantidades de medicamentos incluídos na Lista de Notificação Prévia que tenham fornecido, incluindo as quantidades exportadas ou distribuídas para outros Estados-membros da União Europeia, indicando o respetivo país de destino.

Neste sentido, gostaríamos de relembrar esta obrigatoriedade legal, devendo as quantidades fornecidas em cada mês estarem corretamente preenchidas e de acordo com a atividade real exercida pelo distribuidor. As quantidades fornecidas reportadas no SIEXP para um determinado mês têm de corresponder rigorosamente às quantidades efetivamente expedidas nesse mesmo mês.

Apela-se, também, a um maior rigor na notificação prévia no que respeita às datas de exportação e quantidades previstas exportar/distribuir para outros Estados-membros.

Este reporte é fundamental para uma correta monitorização da disponibilidade de medicamentos.

Posted on the Infarmed website on 23 October 2020